CONSOLIDA, NO MUNICPIO DE CACIQUE DOBLE, RS, A LEGISLAO QUE DISPE SOBRE O COMRCIO AMBULANTE E A PRESTAO DE SERVIOS AMBULANTES NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PBLICOS, SOBRE A PUBLICIDADE NOS EQUIPAMENTOS DESSE COMRCIO E DESSA PRESTAO DE SERVIOS E DA OUTRAS PROVIDNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.351/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
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